Os recursos sobre a construção de um hospital em Jacareí foram julgados improcedentes pelo TJ (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

O TJ manteve a decisão da primeira instância que obrigou a prefeitura a construir o hospital, promessa feita pelo então candidato a prefeito Marco Aurélio de Souza na campanha de 2000.

Marco Aurélio registrou em cartório a promessa de início das obras até o fim de 2004 e fixou uma multa diária de R$ l mil no caso a obra não fosse concretizada.

A decisão do TJ baseou-se em ação de execução do MP (Ministério Público), que obrigava a prefeitura a pagar uma multa de R$ 460 mil por não cumprir a promessa que ajudou a elegeu Marco Aurélio.

Em abril de 2007, o juiz José Luiz de Jesus Vieira julgou a multa como uma obrigação do governo.

Além disso, Marco Aurélio deveria incluir a construção do hospital no orçamento de 2008, mas a prefeitura recorreu e alegou que havia previsto a construção de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) na avenida Augusta Fagundes Gomes, compromisso também não cumprido em razão das despesas com a Santa Casa.

O desembargador Derrieri Rezende confirmou sua decisão de que a intervenção da Santa Casa não é motivo para desobrigar a prefeitura de cumprir o ajuste.

O promotor de cidadania José Luiz Bednarski acredita que a intervenção da Santa Casa não é justificativa para o descumprimento.