Qualquer tentativa de justificativa para a criação de mais 81 cargos em comissão (livre nomeação), principalmente gerentes, na Administração Municipal de Jacareí, conforme projeto de lei, de autoria do sr. Prefeito, aprovado recentemente pela Câmara Municipal, é insustentável.

Ainda que algumas obras novas tenham sido inauguradas, a melhoria do gerenciamento dos serviços públicos, no momento, depende muito mais da qualidade técnica dos atuais gestores do que da quantidade dos mesmos. A Secretaria de Saúde, a mais debilitada da Administração, cujo titular não possui qualquer familiaridade com a área e, que, como presidente do COMUS (Conselho Municipal de Saúde) sequer comparece as reuniões do Conselho, nem mesmo quando da prestação de contas dos hospitais conveniados com o SUS e da Secretaria de Saúde, serve de exemplo.

O avanço dos cargos comissionados sobre os cargos de carreira, no referido projeto, escancara as portas da politicagem em detrimento da busca pela melhoria da qualidade dos serviços públicos.

No Saae, pelo novo projeto, a exemplo da prefeitura, os cargos de carreira de Chefia de Divisão, quando da vacância, passam a ser comissionados com a nova denominação de Gerente de Divisão.

Tamanho contra senso, em termos de recursos humanos, uma vez que Chefia de Divisão é o elo de ligação e atividade final (servidores que executam as políticas públicas) com as diversas Diretorias. Requer profissional de carreira, com experiência e competência técnica atestada por concurso público, o que não ocorrerá quando da nomeação dos novos gerentes. Publicações em Boletins Oficiais anteriores demonstram isso.

A ampliação, significativa, de cargos em comissão, torna-se mais inconsistente, quando observada a falta de servidores de carreira em diversos setores da Administração, devido a não realização de concursos públicos e do arrocho salarial.

O desmanche das equipes de campo da Diretoria de Operações do SAAE, por falta de pessoal, serve de exemplo.

O Projeto de Lei vem de encontro a política administrativa perversa da Administração, que traz como conseqüência o sucateamento dos serviços públicos, via terceirizações descompromissadas com a qualidade dos serviços, mas fundamental para qualquer projeto de permanência no poder.

Jacareí não é diferente. Campanha eleitoral se faz com dinheiro e cabos eleitorais.

Prevalece na ordem do dia, no executivo e legislativo, a velha política do toma lá dá cá. Aprovada sem voto contrário.

Décio Moreira Neto é engenheiro civil e presidente do Sindsaae (Sindicato dos Trabalhadores do Saae de Jacareí)